O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão de decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre armas de fogo. Os decretos estão suspensos desde setembro do ano passado, a votação foi realizada em plenário virtual e a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Edson Fachin.
Com a decisão do STF, a compra de munição pelos cidadãos deve ser realizada apenas na quantidade necessária para a segurança pessoal. O poder executivo não pode criar novas situações de necessidade que não estão previstas em lei. E a compra de armas de uso restrito não deve atender o interesse do cidadão. Ou seja, essas armas só podem ser vendidas para a segurança pública ou defesa nacional.
Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram de Fachin e validaram os decretos. A suspensão dos decretos foi motivada por ações protocoladas no Supremo pelo PT e PSB.
Em nota, o Instituto Sou da Paz e a Conectas Direitos Humanos, organizações que atuaram como amicus curiae nas ações julgadas pelo STF, afirmaram que a decisão é fundamental para a reconstrução do processo de controle de armas de fogo.
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