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Projeto de lei visa regulamentar apostas esportivas com quotas fixas

Repórter Brasil Tarde

No AR em 20/09/2023 - 12:00

O Senado deve analisar nos próximos dias o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas por meio de quotas fixas, operadas pelas empresas conhecidas como BETS.

O projeto é parte de um esforço para regularizar e fiscalizar o setor, além de reforçar a arrecadação do governo. Desde 2018, as apostas esportivas nesse formato estavam sem regulamentação. 

Até que em julho deste ano, o governo editou medida provisória para regulamentar as empresas do ramo. Essa MP foi incorporada ao texto do projeto de lei.

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Criado em 20/09/2023 - 16:20

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