O Ministério Público Federal pediu a rejeição e o arquivamento da proposta que pretende proibir a união de pessoas do mesmo sexo. Para os procuradores, o texto, que está em discussão na Câmara dos Deputados, é inconstitucional e afronta princípios internacionais, além de representar retrocesso em relação aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+
A votação da proposta está prevista para a próxima quarta-feira (27) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara. Se aprovada, segue direto para a Comissão de Constituição e Justiça de forma terminativa, ou seja, sem necessidade de votação pelo plenário, cabendo então ao Senado examinar o assunto.
O casamento homoafetivo entre pessoas do mesmo sexo é reconhecido pelo STF desde 2011.
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