A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição que autoriza a criação de contratos de trabalho formal para adolescentes a partir de 14 anos.
Hoje a Constituição proíbe o trabalho de menores de 16 anos, com exceção da contratação como jovem aprendiz, que pode ser feita a partir dos 14 anos. Propostas de redução da idade mínima para o trabalho tramitam no Congresso Nacional há mais de 10 anos. Mas estavam paradas desde 2021. Para o relator da proposta, o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o jovem brasileiro precisa de oportunidades de trabalho.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) já se manifestou de forma contrária ao projeto, e diz que propostas assim podem enfraquecer a proteção ao trabalho infantil. Em nota, o Conanda afirma que as regras atuais da Constituição estão alinhadas com as normas internacionais, e destaca que o trabalho precoce coloca em risco a educação, além de comprometer o desenvolvimento físico e psicológico de uma criança.
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