Termina, nesta segunda-feira (17), o prazo dado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o governo de São Paulo se manifeste sobre a implantação de escolas cívico-militares no estado. A lei, aprovada no mês passado, teve a constitucionalidade questionada na Corte. Essa ação foi movida por deputados da oposição ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O caso será julgado por Gilmar Mendes, depois de receber os pareceres da Procuradoria-Geral da União (PGU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do governo paulista.
Em nota, a Secretaria de Educação de São Paulo informou que vai prestar todos os esclarecimentos ao STF. Disse também que o projeto está em conformidade com a legislação vigente, e que a adesão ao programa é voluntária, sendo definida pela comunidade escolar.
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