Mesmo após os acordos entre os três poderes sobre as emendas parlamentares, o Congresso Nacional analisa nesta terça-feira (27) as propostas de emenda à Constituição que limitam os poderes do Judiciário.
Os parlamentares discutem duas propostas. Uma é a PEC 28 de 2024, que permite ao Congresso Nacional derrubar as decisões da Supremo Tribunal Federal (STF). A outra é a PEC 8 de 2021, que limita as decisões monocráticas, ou seja, as decisões individuais dos ministros do STF e de outros tribunais superiores. O presidente da Câmara, Arthur Lira, resolveu desengavetar essas propostas depois que o STF suspendeu o repasse das emendas parlamentares impositivas por falta de transparência.
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