O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou medidas para aumentar a transparência de emendas parlamentares. Pela decisão da última sexta-feira (23), a Controladoria-Geral da União (CGU) tem 30 dias para apresentar uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência, plataforma que centraliza os dados sobre gastos do governo federal. A ideia é simplificar o acesso às informações sobre as emendas que ficaram conhecidas como "orçamento secreto".
O mesmo prazo foi dado para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos apresentar um plano para garantir a transparência das transferências fundo a fundo. Dino determinou ainda que organizações da sociedade civil que usam recursos públicos deverão prestar contas na plataforma Transferegov.
No dia 1º deste mês, o ministro determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade e transparência.
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