A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre presentes recebidos por presidentes da República. O entendimento do TCU é que, até que haja uma lei específica, os itens não serão considerados bens públicos, mas sim itens privados dos mandatários.
Já a Advocacia Geral defende que essa tese é contrária aos entendimentos do próprio tribunal em 2016 e 2023, além de ferir princípios constitucionais e causar danos ao patrimônio cultural da União. Em agosto, o TCU rejeitou o pedido de um parlamentar da oposição para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva devolvesse o relógio de luxo que recebeu de presente em 2005. Para a maioria dos ministros, não há uma lei específica para disciplinar a matéria. Após a decisão, os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da investigação sobre as joias que ele recebeu do governo saudita durante seu mandato.
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