A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (10/9) um projeto de lei que concede anistia para crimes políticos e eleitorais praticados pelos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
O projeto beneficia financiadores e participantes dos bloqueios de rodovias, acampamentos e manifestações pedindo intervenção militar, e também aqueles que postaram nas redes sociais mensagens com teor golpista, contra o resultado da eleição presidencial de 2022. Ou seja, todos os atos que culminaram nos ataques à Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro do ano passado. A anistia seria válida para aqueles que cometeram crimes do dia 30 de outubro de 2022 até a data de publicação da lei, caso ela seja aprovada.
O autor da proposta é o deputado Major Vitor Hugo, do PL, ex-líder do governo Bolsonaro. Para ele, essas manifestações eram consideradas legítimas. No entanto, a legislação brasileira considera crime a tentativa de depor o governo legitimamente constituído e a incitação pública da animosidade das Forças Armadas contra os demais poderes. O relator do projeto de lei é o deputado Rodrigo Valadares, do União
A CCJ também deve analisar nesta terça-feira (10/9) outros quatro projetos que limitam as ações do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das propostas facilita o impeachment dos ministros do STF. Outra restringe as decisões monocráticas dos ministros e há ainda uma outra proposta, que pretende dar ao parlamento poder para suspender decisões da Suprema Corte.
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