Começa nesta segunda-feira (23/9) o prazo de 48 horas, dado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que a Receita Federal e o Banco Central informem os registros cadastrais da plataforma X no país.
O ministro também solicitou relatórios da Agência Nacional de Comunicações (Anatel) e da Polícia Federal. Esses dados devem servir para possíveis cálculos de multas para empresa de Elon Musk.
Alexandre de Moraes fixou um prazo de cinco dias para que a rede social X entregue documentos complementares da representação oficial da plataforma no Brasil. A advogada Raquel de Oliveira Villa Nova é quem assume esse papel.
A plataforma X também deve comprovar a regularidade da sua indicação na Junta Comercial do estado de São Paulo. Outra determinação de Alexandre de Moraes foi direcionada à Secretaria Judiciária do STF, que deve certificar o total de multas por desrespeito às ordens judiciais.
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