O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se a Lei da Anistia pode ser aplicada aos crimes de sequestro e cárcere privado cometidos durante a ditadura militar. Os ministros vão avaliar a validade da lei no processo dos cinco militares acusados de assassinar e ocultar o cadáver do ex-deputado federal Rubens Paiva em 1971, no DOI-CODI do Rio de Janeiro.
Outros dois processos que motivaram o debate no tribunal são o do desaparecimento do jornalista Mario Alves, cujo corpo, assim como o de Rubens Paiva, nunca foi encontrado, e do assassinato do militante Helber Goulart, da Ação Libertadora Nacional.
A Lei da Anistia perdoou os crimes políticos e delitos relacionados cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Porém, nesses três casos, o Ministério Público Federal afirma que a legislação não pode ser aplicada em situações de graves violações de direitos humanos.
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