O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, anunciou a criação da Força Municipal de Segurança, que vai incorporar a Guarda Municipal e terá papel no policiamento ostensivo e preventivo.
No novo projeto do prefeito do Rio, ainda existirá, dentro da Força Municipal de Segurança, uma divisão de elite que passará por um processo interno de seleção e treinamento e se chamará Força de Segurança Armada.
O projeto foi discutido nessa quinta-feira com vereadores da base aliada e com a própria guarda municipal, de será enviado à Câmara Municipal.
Decisão do STF
A mudança se deve a um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no dia 20 de fevereiro, confirmou que guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas.
A corte julgou procedente um recurso protocolado pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado, que julgou inconstitucional trecho de uma lei municipal que fixou a competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar o trabalho de policiamento.
Assim, o STF fixou a tese - que vale para todo o país - de que é constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
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