O governo enviou nessa quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a proposta de acordo para iniciar o ressarcimento aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Se a proposta for homologada pelo Supremo, os beneficiários serão integralmente ressarcidos com pagamentos feitos a cada 15 dias com início em 24 de julho. Em contrapartida, quem entrou na justiça para receber o valor deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril deste ano.
Para aderir ao acordo, quem foi lesado deve entrar em contato diretamente com o INSS por meio dos canais de atendimento do órgão, o aplicativo Meu Inss, o telefone 135 e as agências dos Correios. A adesão será voluntária.
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