A Lei de Reciprocidade foi publicada no Diário Oficial da União de hoje. Ela traz as possíveis ações do governo brasileiro diante da aplicação de tarifas previstas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
O decreto assinado pelo presidente Lula regulamenta os "critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual, em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".
Na prática, o decreto autoriza a adoção de "contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços ou medidas de suspensão de concessões comerciais, de investimento e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual e medidas de suspensão de outras obrigações previstas em qualquer acordo comercial do país".
Em outro trecho, o documento esclarece que o Poder Executivo pode adotar uma alíquota que considerar adequada, desde que fundamentada em lei.
Nos últimos dias o presidente Donald Trump enviou carta ao governo brasileiro informando que vai adotar tarifa de 50% sobre o valor dos produtos exportados do Brasil para os Estados Unidos.
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