Na última semana de esforço concentrado do Legislativo, os deputados aprovaram o texto que regulamenta a reforma tributária. A proposta agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto aprovado cria regras para a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo foi criado para substituir o ICMS, de competência estadual, e o ISS, municipal. O novo imposto será administrado por um comitê gestor, formado por representantes de todos os estados, responsável pela arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição. O comitê também ficará encarregado, junto com o Ministério da Fazenda, de elaborar, a cada 120 dias, uma lista de medicamentos isentos, como os destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, câncer, diabetes, aids e os incluídos no Programa Farmácia Popular.
Além da reforma tributária, a Câmara dos Deputados também aprovou outro projeto, que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação das casas de apostas, conhecidas como bets, e das fintechs, empresas de tecnologia do setor financeiro. A redução de 10% não atinge imunidades constitucionais, como as de entidades religiosas, partidos políticos, livros, a cesta básica prevista na reforma tributária e a Zona Franca de Manaus.
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