O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que mulheres vítimas de violência doméstica podem receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se precisarem de afastamento do trabalho. A repórter Adriana Natali tem detalhes.
O STF publicou a decisão final na qual foram validadas as regras da Lei Maria da Penha que asseguram os benefícios. Por unanimidade, os ministros reconheceram que a mulher em situação de violência tem direito a um benefício previdenciário ou assistencial por 6 meses, enquanto se recupera dos danos causados pelo agressor e conforme o vínculo com a seguridade social.
No caso de mulheres que são seguradas do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, o STF entendeu que os primeiros 15 dias de remuneração pelo afastamento serão de responsabilidade do empregador. O período restante fica sob a responsabilidade do INSS.
Para quem não tem relação de emprego, mas contribui para o INSS, o benefício deverá ser pago integralmente pelo órgão. Quem não for segurada do INSS deve receber o Benefício de Prestação Continuada. Nesse caso, a Justiça deverá comprovar que a mulher não tem outros meios para manter a renda.
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