O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Polícia Federal investigue novas irregularidades no repasse de emendas individuais de parlamentares, conhecidas como "Emendas Pix".
De acordo com a Controladoria Geral da União (CGU), foram encontradas novas irregularidades nas emendas enviadas para 20 municípios que mais receberam repasses em 2024.
A complementação do relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) avaliou 20 entes que receberam as maiores transferências no ano passado. Segundo a CGU, nenhum deles cumpriu integralmente as exigências legais dos planos de trabalho; 14 já haviam utilizado os recursos e 11 apresentaram algum tipo de irregularidade na contratação de serviços ou na compra de bens. Também não foram observados níveis adequados de transparência e apenas cinco deles atenderam plenamente as regras de rastreabilidade orçamentária previstas na Constituição.
O ministro destacou que, apesar de avanços normativos e tecnológicos, persiste um quadro generalizado de ilegalidade, com grave afronta às decisões do Supremo em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do orçamento da União.
Dino também determinou que a CGU apresente em 30 dias o plano de auditoria sobre emendas parlamentares para 2026, contemplando todas as regiões e áreas críticas, como saúde e pavimentação asfáltica.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá, em 60 dias, apresentar o primeiro relatório do grupo de trabalho criado para coordenar medidas de responsabilização e de recuperação de recursos públicos. A decisão reafirma que o processo estrutural continuará em curso no STF enquanto não houver conformidade plena com as regras constitucionais e com as diretrizes fixadas em plenário.
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