O presidente Lula sancionou a lei que finaliza a regulamentação da reforma tributária. Além disso, o governo federal lançou uma plataforma para que os contribuintes possam aprender sobre as novas regras.
A sanção do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é a última etapa da regulamentação da reforma tributária, um processo de modernização que começou no final de 2023. O IBS é o novo tributo de estados e municípios e vai substituir o ICMS e o ISS. O comitê vai cobrar, fiscalizar e distribuir o IBS. E será composto por representantes indicados pelos estados e pelos municípios.
Em âmbito federal, a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) vai englobar outros três tributos: PIS, Cofins e IPI. A alçada federal ainda terá o Imposto Seletivo, que vai incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde.
2026 é o ano inicial das novas regras tributárias no Brasil, uma fase de testes que vai operar com alíquota reduzida de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS. A implementação da reforma tributária só termina em 2033, quando o Brasil vai adotar o IVA, Imposto sobre Valor Agregado, composto pela CBS e pelo IBS.
Segundo o Ministério da Fazenda, as novas regras garantem mais transparência à arrecadação.
Para ajudar os contribuintes, empresários e profissionais do setor de tributação, o governo também disponibilizou uma plataforma virtual de ensino sobre o funcionamento da CBS. Nessa página, é possível fazer testes e simulações, sem a geração de obrigações tributárias.
Até o mês de abril, a Receita Federal não vai aplicar penalidades pelo não preenchimento de campos específicos dos novos tributos em documentos fiscais eletrônicos. O objetivo é garantir mais previsibilidade e segurança no início do funcionamento das novas regras.
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