Os órgãos de defesa do consumidor de todo o Brasil estão realizando uma mobilização nacional com visitas de orientação a estabelecimentos comerciais e de entretenimento. Durante a ação, equipes dos Procons visitam bares, restaurantes, casas noturnas e espaços de eventos para orientar proprietários e funcionários sobre a implementação da lei conhecida como Protocolo Não é Não. A norma estabelece medidas para prevenir e enfrentar situações de constrangimento ou violência contra mulheres em ambientes de lazer e entretenimento.
Entre as orientações repassadas estão a capacitação de funcionários para lidar com situações de risco, a divulgação de canais de atendimento como o Ligue 180 e a adoção de procedimentos de acolhimento e proteção às vítimas.
A legislação assegura às mulheres direitos como atendimento imediato pela equipe do estabelecimento, respeito ao seu relato, afastamento do agressor e apoio para que deixem o local com segurança caso desejem. A iniciativa também dialoga com direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito básico à proteção da vida, da saúde e da segurança nas relações de consumo.
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