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Registro de MEI é gratuito pela internet

O registro do microempreendedor individual é feito de forma gratuita pela internet. Mas por engano, algumas pessoas acabam acessando páginas que cobram para fazer o serviço. Elas reclamam que foram induzidas ao erro. Pelo Código de Defesa do Consumidor, o cidadão tem o direito de receber o dinheiro de volta até sete dias após a compra de qualquer serviço ou produto pela internet.

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Criado em 21/04/2021 - 20:45 e atualizado em 21/04/2021 - 19:00

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