Digite sua busca e aperte enter

Compartilhar:

STF finaliza julgamento da nova Lei de Improbidade Administrativa

Repórter Brasil

No AR em 18/08/2022 - 19:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou hoje (18) o julgamento sobre a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa aprovada pelo Congresso Nacional. Pela decisão, as alterações feitas no ano passado só valem para os processos ainda em andamento e não retroagem para alcançar os processos transitados em julgado, ou seja, para os quais não há possibilidade de recursos. 

No entanto, a maioria dos ministros também entendeu que a nova lei retroage para beneficiar quem ainda responde a processo em tramitação por improbidade culposa, modalidade que foi extinta pela nova norma. 

O resultado do julgamento, que começou no dia 3 de agosto, terá impacto nas candidaturas de políticos inelegíveis que estavam respondendo a processos. A partir da decisão, eles poderão ser liberados pela Justiça Eleitoral para concorrer às eleições de outubro.

Clique aqui para saber como sintonizar a programação da TV Brasil.

Criado em 18/08/2022 - 21:20

Últimas

O que vem por aí