O governo federal publicou uma medida provisória (MP) para regulamentar as apostas esportivas. A expectativa do Ministério da Fazenda é arrecadar R$ 2 bilhões até o ano que vem. Com essa MP, as empresas, conhecidas como "bets" serão taxas em 18% sobre a receita obtida com todos os jogos. Também será cobrado imposto de renda sobre a premiação.
As taxas foram distribuídas de forma que 10% serão enviadas para a seguridade social, e outros valores sejam repassados também para a educação básica, para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para o Ministério do Esporte, além de clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas.
A medida ainda proíbe que algumas pessoas participem de apostas esportivas, como agentes públicos federais que atuam na fiscalização do setor, menores de 18 anos, pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas, e inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito. As bets devem ainda promover ações de conscientização aos apostadores sobre o vício em jogos. O Ministério da Fazenda deve regulamentar as ações de marketing.
Quem não cumprir as determinações pode ser multado em até 20% sobre a arrecadação da empresa, com limite de R$ 2 bilhões por infração. A MP já está em vigor, mas deve ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
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