Termina nesta segunda-feira (21) o prazo para os ministros do Supremo Tribunal Federal avaliarem a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar as diretrizes da política nacional voltada para a população em situação de rua. No início da noite de hoje, a maioria já estava formada e sete ministros acompanharam a decisão de Moraes: Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques; Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luiz Fux.
Em seu parecer, Alexandre de Moraes lembrou que apenas cinco estados e 15 municípios aderiram à política de proteção às pessoas em situação de rua, embora ela exista desde 2009. Na decisão, ele também proibiu as ações que violem os direitos humanos, como a remoção e o transporte compulsório dessas pessoas e o emprego de técnicas hostis para removê-los. Também proibiu a instalação de barreiras físicas que os impeça de ficar embaixo de marquises.
Por fim, o ministro deu prazo de 120 dias para que o governo federal elabore um plano de ação e monitoramento, para a efetiva implementação da política nacional. O documento deve conter um diagnóstico deste grupo de pessoas, com a identificação dos perfis, a procedência e as suas principais necessidades. Deve prever também a elaboração de medidas que garantam padrões mínimos de higiene e segurança nos centros de acolhimento.
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