Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça deve permitir que quase R$ 30 bilhões em multas ambientais, que deixaram de ser cobradas, possam ser investidos em projetos de sustentabilidade.
O STJ atendeu um pedido da Advocacia Geral da União e decidiu que é válido que o Ibama faça notificações, via edital, para que infratores ambientais apresentem suas defesas nos processos administrativos da entidade.
O Ibama notificou 183 mil processos, o que corresponde a 84% das autuações contra infrações ambientais.
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