Você viu que o presidente Lula decretou a garantia de lei e da ordem, a chamada GLO. Mas, você sabe o que é esse mecanismo, previsto na Constituição Federal? A gente explica.
A garantia da lei e da ordem está prevista no artigo 142 da Constituição Federal e só pode ser decretada pelo presidente da República.
É aplicada quando um ente da Federação passa por uma grave crise na segurança pública e já esgotou todos os instrumentos e mecanismos para manter a ordem. Normalmente, é decretada quando os governos estaduais pedem ajuda federal.
Ao decretar uma GLO, o presidente concede às Forças Armadas poder de polícia e ficam autorizadas atuar quando necessário de forma preventiva e repressiva para garantir a ordem e a segurança pública.
Mas essa atuação dos militares com poder de polícia, de acordo com a legislação, só pode ocorrer por um prazo previamente determinado.
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