A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas online, conhecidas como BETS. A medida agora segue para sanção presidencial.
O texto aprovado tributa empresas e apostadores, alcançando as apostas esportivas de cota fixa e os jogos de azar virtuais.
O segmento terá que pagar para a seguridade social 2% do produto da arrecadação e 12% do faturamento bruto deverá ir para educação, segurança pública, esporte e outras áreas.
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