O governo federal sancionou o projeto que cria um protocolo de combate e prevenção da violência contra as mulheres. A lei estabelece uma série de regras que devem ser seguidas por bares, boates, casas de shows e estádios. O protocolo, Não é Não, diz que, em caso de constrangimento ou violência, o estabelecimento deve sempre proteger a mulher, afastar a vítima do agressor, identificar possíveis testemunhas, garantir o acesso da polícia às imagens dos circuitos de segurança e preservar essas imagens por, no mínimo, 30 dias, entre outras ações.
Os estabelecimentos devem assegurar que, no mínimo, uma pessoa da equipe esteja preparada para executar essas medidas. Cada local vai poder criar um protocolo interno de alerta, mas todos devem afixar, em áreas visíveis, informações sobre como acionar o protocolo e os telefones da polícia e da central de atendimento à mulher, o Ligue 180. Os funcionários devem estar preparados para monitorar possíveis situações de constrangimento e violência.
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