O presidente Lula também sancionou, nesta terça-feira (31), a lei com os reforços do arcabouço fiscal, com novos gatilhos para, se necessário, congelar os gastos públicos. O congelamento de gastos será feito em caso de piora das contas públicas e pode ajudar a amortizar a dívida pública.
A lei complementar publicada hoje também se refere ao bloqueio de emendas parlamentares. Entre idas e vindas do Congresso, que tentou fazer com que os bloqueios valessem apenas para as emendas não impositivas, agora, com o veto, todos os tipos de emendas poderão sofrer cortes, cumprindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto com reforços do arcabouço compõe o pacote fiscal proposto pela equipe econômica, já foi aprovado pelo Congresso. Ainda assim, os vetos de Lula serão novamente analisados pelos parlamentares.
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