O governo federal e os estados têm 30 dias para publicar as normas de uso das emendas parlamentares em instituições de ensino superior. A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), considera a necessidade de prestação de contas e transparência.
Essa decisão do ministro veio depois que uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) mostrou irregularidades em Organizações Não Governamentais (ONGs) que receberiam recursos de emendas parlamentares. Oito dessas organizações são fundações ligadas a universidades públicas.
De acordo com a CGU, as instituições não cumprem critérios de transparência no uso dos recursos. Inclusive, o ministro Flávio Dino já havia ordenado a suspensão dos pagamentos das emendas a essas entidades, que tinham previsão de receber R$ 54 milhões no total. Além de exigir normas para o uso das emendas em instituições de ensino superior, Flávio Dino também determinou que a CGU realize novas auditorias nas ongs sob suspeita e em outras instituições que não cumprem critérios de transparência. As ONGs serão, ainda, incluídas no cadastro de empresas impedidas de celebrar contratos ou de participar de licitações do governo federal.
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