O ano de 2025 começou, e o governo federal não pode usar o orçamento em sua totalidade. Isso acontece porque a Lei Orçamentária não foi aprovada pelo Legislativo antes do fim de dezembro. A aprovação só deve acontecer após o recesso parlamentar.
Sem a Lei Orçamentária aprovada e sancionada, o Executivo só pode realizar despesas obrigatórias, como gastos com saúde, educação, previdência e calamidade pública. No entanto, até mesmo os gastos essenciais só estão sendo permitidos porque o Presidente da República sancionou a execução provisória do orçamento no último dia de 2024.
Entre as despesas autorizadas estão, por exemplo, aquelas relacionadas à Previdência Social, alimentação escolar, medicamentos e educação, além do pagamento de juros da dívida pública e para a defesa civil em caso de calamidades. Em relação aos demais gastos, a regra é executar apenas o valor previsto no projeto de orçamento dividido por 12. Desde a Constituição de 1988, o Congresso atrasou a definição do orçamento 11 vezes.
O mês de dezembro foi bem agitado, e algumas discussões acabaram atrasando a votação do orçamento para 2025. Agora, o Congresso Nacional só deve votar o projeto da Lei Orçamentária após 2 de fevereiro, quando termina o recesso parlamentar, a menos que haja uma convocação extraordinária.
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