Um post, por exemplo, com informações falsas e absurdas sobre vacinação pode circular por muito tempo na internet por depender de decisão da Justiça para ser retirado do ar. Mas a regra mudou.
Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as plataformas que não retirarem conteúdos ilegais após a notificação de usuários podem ser responsabilizadas. Isso vale para conteúdos criminosos ou ilícitos gerados por terceiros, robôs ou contas falsas. Já nas hipóteses de crime contra a honra, a retirada do conteúdo ainda pode ocorrer após decisão judicial, mas sem prejuízo da remoção por notificação do usuário.
A decisão passa a exigir o chamado “dever de cuidado” do provedor com a retirada imediata de conteúdos ilegais sobre atos antidemocráticos, crimes de terrorismo, induzimento ao suicídio, racismo, xenofobia, misoginia, crimes graves contra crianças e adolescentes e tráfico de pessoas, entre outros.
Uma das preocupações de especialistas é com o excesso de poder nas mãos das big techs.
“As plataformas agora ficam numa condição de que elas são as gestoras da liberdade de expressão, sendo responsabilizadas. Então, sem dúvida, elas têm um papel mais proeminente nessa decisão do que fica e do que sai, ao mesmo tempo em que elas vão ser cobradas em fazer isso de forma correta.
Vão ter que fazer investimentos, vão precisar de uma estrutura mais adequada... e aí fica a pergunta, né? Será que esses investimentos serão feitos?” afirma Paulo Rená, do Instituto de Referência em Internet e Sociedade.
A Meta, dona de Instagram, Facebook e WhatsApp, afirmou, em nota, que “enfraquecer o Artigo 19 traz incertezas jurídicas e pode colocar em risco a inovação e o desenvolvimento econômico digital no Brasil”.
Provedores de serviços de e-mail e de mensageria instantânea, como WhatsApp e Telegram, não respondem diretamente por conteúdos ilegais. Nesse caso, continua valendo o Artigo 19.
A decisão também determina que as plataformas deverão editar regras de autorregulação para dar transparência ao processo de recebimento das notificações, além de apresentarem relatórios anuais sobre o tema.
Clique aqui para saber como sintonizar a programação da TV Brasil.
