Sobre o movimento que parou o Legislativo para pedir a aprovação da anistia, o Repórter Brasil agora conversou com o advogado regimentalista e mestre em Direito Constitucional, Mário Elesbão.
Para o entrevistado a pauta dos parlamentares — seja ela da oposição ou da base — é legítima. Mas, a forma de obstrução, nesse caso, ele entende como indevida.
"O regimento interno da Câmara dos Deputados, como de qualquer casa legislativa, traz instrumentos para legítimas obstruções. Por exemplo: não registrar a presença, para evitar que o quórum se forme; pedir verificação de votação; requerimento de retirada de proposição… tudo isso é legítimo.
Por outro lado, você impedir o funcionamento de uma sessão convocada ocupando espaços da presidência da mesa... não há amparo regimental. E é até óbvio, né? Porque, se fosse possível utilizar de coerção física para impedir o funcionamento, não haveria necessidade de um regimento."
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