O ministro Flávio Dino determinou, nesta segunda-feira (18), que decisões judiciais e leis estrangeiras não valem automaticamente aqui no país. Para serem cumpridas aqui no Brasil, as ordens judiciais ou executivas de outros países precisam ser homologadas pelo Supremo, ou seja, a Corte tem que decretar a validade das normas.
A determinação não tem a ver diretamente com o caso do ministro Alexandre de Moraes, que sofreu diversas sanções financeiras do governo dos Estados Unidos dentro da Lei Magnitsky, mas, por tabela, acaba beneficiando o magistrado.
O processo julgado por Dino envolve a tragédia de Mariana e responde a um questionamento Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) sobre ações abertas por municípios brasileiros na Justiça do Reino Unido contra mineradoras estrangeiras.Na justificativa, Dino diz que o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças e que a decisão se mostrou necessária diante da imposição de forças de algumas nações sobre outras. Segundo ele, sem a confirmação do Supremo, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos sobre brasileiros, empresas ou órgãos que atuem em território nacional, ou sobre contratos firmados e bens que estejam no Brasil, sob pena de violação da soberania nacional.
Apesar de não citar o caso de Moraes, Flávio Dino mandou notificar várias instituições, como Banco Central, Federação dos Bancos, empresas de seguros gerais e de previdência privada. E, além disso, ele convocou uma audiência pública sobre o tema, com data a ser marcada.
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