O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, decidiu, nesta segunda-feira (18), proibir restrições de direitos a cidadãos brasileiros que sejam decorrentes de atos unilaterais estrangeiros. Embora não tenha citado a Lei Magnitsky, imposta pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, a medida também abrange a decisão norte-americana, já que a Lei Magnitsky envolve, entre outras sanções, a proibição de que Moraes use cartões de crédito e serviços digitais de empresas do país.
Na decisão, Dino acrescenta que “um cidadão brasileiro que se sentir prejudicado por imposição derivada de lei, sentença ou ato de estado estrangeiro em território nacional pode reclamar diretamente ao STF ou a outro órgão do Poder Judiciário do Brasil”.
O despacho é em relação a uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração. Dino também pediu que os órgãos do sistema financeiro nacional, como o Banco Central e a Febraban, sejam informados da decisão.
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