A chamada "PEC da Blindagem", que dificulta denúncias de crimes contra deputados e senadores, foi pautada, nesta terça-feira (16) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto, que é chamado pelos congressistas de PEC das Prerrogativas diz que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização do Congresso, em votação secreta.
A sessão começou com a rejeição de vários pedidos para adiar a análise dessa PEC. Com isso, a votação avançou para a análise do mérito da matéria. O texto proposto muda um trecho da Constituição para dificultar a prisão e a abertura de processos contra parlamentares e é visto como uma reação do Congresso contra o Supremo Tribunal Federal.
A PEC tem o apoio majoritário de parlamentares da oposição e do Centrão, e é relatada, inclusive, pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA). Eles alegam que a mudança protege os parlamentares contra o que classificam de "perseguições políticas".
O ex-presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), é apontado como um dos articuladores e o atual presidente da Casa, Hugo Motta, também defende o texto, afirmando que a medida fortalece a atividade parlamentar.
A PEC, em si, torna mais difícil a prisão em flagrante de deputados e senadores e a abertura de processos criminais contra eles, exigindo, para isso, autorização prévia da Câmara e do Senado. Isso quer dizer que um parlamentar só poderá ser preso em flagrante por crime inafiançável, como os hediondos, de racismo, de tentativa de golpe de Estado e tortura. Mesmo assim, a palavra final será do plenário das Casas, a partir de votações secretas.
O projeto também amplia o foro privilegiado para presidentes dos partidos políticos que têm representantes no Congresso.
Lembrando que é uma PEC, muda a Constituição. Por isso, o rito de tramitação é mais pesado: são necessárias duas votações com, no mínimo, 308 votos favoráveis em cada uma delas.
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