Em sessão conjunta, o Congresso Nacional derrubou hoje (27) parte dos vetos presidenciais ao projeto que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental no país. A decisão reacende o debate sobre os impactos da lei.
O governo tentou negociar até o último minuto. Já havia conseguido adiar a sessão anterior, chegou a publicar hoje uma nota defendendo a manutenção, para evitar o descompasso na legislação ambiental. Mesmo assim, o Congresso não recuou e acabou derrubando 52 dos 63 vetos do presidente Lula ao projeto do licenciamento ambiental. Isso significa que a maioria dos deputados e senadores discordou do presidente e, agora, esses pontos retomados serão promulgados. Por acordo, os outros 11 vetos pendentes serão analisados na próxima sessão do Congresso Nacional.
Esse resultado sinaliza uma posição desalinhada entre o Legislativo e o Executivo. Sempre que isso acontece, gera muita repercussão. O presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre, disse que essas mudanças eram necessárias para o desenvolvimento do país. A base governista disse que elas representam, na verdade, um retrocesso ambiental. Tanto é que os parlamentares prometem recorrer à justiça. Já a oposição entendeu de forma diferente, afirmou que a retomada dos vetos não sinaliza risco ambiental e sim simplificação e agilidade na concessão das licenças.
As novas regras para o licenciamento ambiental foram aprovadas pelo Congresso em julho. Os vetos do presidente vieram em agosto e, agora, essa é a decisão definitiva do Congresso Nacional.
Entre os pontos mais polêmicos que foram retomados está o que permite que atividades e empreendimentos de baixo potencial poluidor, como barragens de rejeito, por exemplo, obtenham essas licenças de forma mais simplificada. Também foram dispensadas do licenciamento ambiental as obras de manutenção e melhoramento de rodovias.
Para o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues, a retomada desses vetos coloca em situação mais vulnerável indígenas e quilombolas:
“A legislação brasileira, presidente, diz que algum empreendimento que venha a ter em uma área em terras indígenas, em terras dos povos originários, ou em território quilombola, eles, para serem executados e implementados, necessitam de autorização desses povos. Nós estamos suprimindo esse dispositivo. Um retrocesso ao que o Brasil já avançou no reconhecimento das terras indígenas, no reconhecimento da identidade dos povos indígenas, no reconhecimento dos territórios quilombolas.”
Também houve reação de ambientalistas, pesquisadores e entidades da área. Em nota, o Observatório do Clima, rede que reúne mais de 160 integrantes da área socioambiental, disse que os parlamentares, na prática, reconstruíram o PL da Devastação, que enterra o licenciamento no país. Ainda segundo a nota, as organizações vão à justiça contra a nova lei, que, além de inconstitucional, expõe risco à saúde e à segurança dos brasileiros, libera a destruição ampla dos ecossistemas e viola as metas climáticas do país, que acabou de sediar a COP30.
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