O governo federal avalia entrar na justiça contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar os vetos do presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Segundo a Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, a mudança enfraquece a atuação dos órgãos ambientais e deixa a população desprotegida. Hoje (28), ela reforçou que, em caso de inconstitucionalidade, o governo vai recorrer à justiça.
Com a derrubada dos vetos presidenciais pelos deputados e senadores ao chamado "PL da Devastação", pontos considerados preocupantes se tornam lei. Um deles é o autolicenciamento para obras de porte médio, que permite a execução dos empreendimentos apenas com um termo de compromisso dos empreendedores, sem os estudos ambientais hoje obrigatórios. A decisão é vista como um retrocesso pelo Ministério do Meio Ambiente.
“O governo respeita a autonomia dos poderes, mas, quando há uma decisão claramente inconstitucional, resta-nos recorrer à justiça. É assim que acontece nas democracias. O Ministério do Meio Ambiente e o governo federal avaliam fortemente recorrer às instâncias judiciais por clara inconstitucionalidade. Essa mudança não está em conformidade com o artigo 225 da Constituição Federal”, destacou Marina Silva, ministra do Meio Ambiente.
A derrubada dos vetos também retira atribuições de órgãos ambientais, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente, e aumenta a vulnerabilidade de povos indígenas e territórios quilombolas, já que limita a consulta feita às comunidades afetadas pelos empreendimentos.
O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia alerta que a mudança coloca em risco a vida de milhões de pessoas e enfraquece a proteção aos ecossistemas do país. O Greenpeace classificou a derrubada dos vetos como escandalosa.
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