A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve retomar na semana que vem a análise do projeto que atualiza a Lei do Impeachment. O tema mobilizou senadores depois da decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou a previsão para que o Senado possa pedir impeachment dos ministros da Corte.
A decisão retirou a possibilidade de qualquer cidadão fazer uma denúncia para abertura de processo de impeachment de ministros do STF. Agora, isso caberia à Procuradoria-Geral da República (PGR). No texto, o ministro explicou que o impeachment não pode ser usado como forma de intimidação, para não gerar insegurança jurídica e pressionar juízes a atuar de forma parcial ou alinhada a interesses políticos.
Tanto senadores da oposição quanto da base reagiram à medida. Parte da oposição defende o modelo atual, de que qualquer cidadão pode denunciar e somente o Senado pode instaurar, conduzir e julgar processos de impeachment de ministros do STF, sem participação da PGR.
O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, falou que a medida é uma grave ofensa constitucional à separação dos poderes. Logo após a decisão de Mendes, ele disse que quem deve fazer alteração na lei é o Congresso, não a Suprema Corte.
A tensão chegou a tal ponto que parte da oposição pediu a abertura de impeachment contra o próprio Gilmar Mendes. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), foi um dos parlamentares a se pronunciar.
"Por isso, presidente do Congresso Nacional, já deu o que tinha que dar. Abra processos de impeachment contra ministros do STF, inclusive o próprio ministro Gilmar Mendes, que mereceria um processo de impeachment pela decisão de ontem."
Especialistas apontam, entretanto, que a a decisão de Gilmar Mendes não protege apenas os ministros, mas a própria democracia. Para o professor de Direito Constitucional Renato Ribeiro de Almeida, a decisão de Gilmar Mendes não é uma interferência no trabalho do Congresso, e muito menos uma forma de legislar.
Existem atualmente 81 pedidos de impeachment contra ministros da Corte, sendo 43 apenas contra Alexandre de Moraes, relator da ação sobre tentativa de golpe de Estado que levou o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados à prisão.
A determinação de que só a PGR pode apresentar denúncias contra ministros do STF já está valendo, mas a decisão ainda precisa passar pela confirmação dos outros ministros da Suprema Corte. O assunto vai a julgamento entre os dias 12 e 19 de dezembro, no plenário virtual do STF.
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