O plenário do Senado analisa, no início da noite desta quarta-feira (17), o PL da Dosimetria, projeto que altera as regras de cálculo de penas e pode reduzir condenações dos condenados nos atos de 8 de janeiro. A urgência para votação em plenário foi aprovada durantante a tarde e Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, disse que, após a fala dos inscritos, será feita a votação simbólica da matéria.
Essa votação ocorre em meio a críticas. No último domingo (14), milhares de pessoas saíram às ruas em todo o país, se manifestando exatamente contra esse projeto da dosimetria.
A proposta altera o Código Penal e muda o cálculo das penas de crimes contra as instituições democráticas, proibindo a soma automática das penas. Atualmente, o juiz pode somar penas de crimes diferentes que tenham ocorrido no mesmo contexto. Foi esse o critério que o Supremo Tribunal Federal (STF) usou para adotar as condenações dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e também na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, para fins de direito a benefício.
Para ter direito ao benefício, o réu precisa ter cometido mais de um crime no mesmo contexto. Nesse caso, em vez da soma das penas, será aplicada apenas a mais grave. Na prática, isso resulta em um cálculo mais vantajoso para o condenado por esses crimes.
Para viabilizar a tramitação desse projeto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou um requerimento para que as mudanças incluídas no projeto aprovado na Câmara fossem tratadas como ajustes de redação, e não de mérito, evitando que o texto retornasse à Câmara.
Entenda melhor
Pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado começou a discussão do projeto da dosimetria das penas, uma alternativa política à anistia aos condenados pelo Supremo Tribunal Federal pela tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro.
O texto altera as regras de cálculo das penas e pode reduzir condenações, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por atentar contra a democracia.
Os debates se estenderam até o início da tarde, quando o colegiado aprovou, por 17 votos a 7, o projeto da chamada dosimetria da pena. Hoje, quando há vários crimes no mesmo contexto, as penas são somadas. Pela proposta, o juiz poderá aplicar uma pena única, com aumento proporcional, o que tende a diminuir o tempo total de prisão.
A CCJ incluiu uma restrição de alcance no texto: as novas regras passam a valer apenas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito, afastando a aplicação para crimes comuns e violentos.
Segundo o presidente da CCJ no Senado, Otto Alencar, a modificação no texto original pode levar o projeto para revisão na Câmara dos Deputados.
A bancada governista, contrária ao projeto, não agiu para impedir a aprovação do texto. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, disse que a posição faz parte de um acordo para facilitar a votação de projetos da pauta econômica de interesse do governo, como o orçamento do ano que vem.
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