O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender normas do Ministério da Fazenda que bloqueavam as contas usadas por beneficiários de programas sociais em apostas online em bets.
A decisão do ministro define que beneficiários de programas sociais podem usar as suas contas já ativas nas apostas online, mas as quantias precisam ultrapassar o valor do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Permanece válida a proibição de abertura de novas contas ou novos cadastros de beneficiários nos sites de apostas.
Nessa mesma decisão, o ministro Fux antecipou a audiência de conciliação do dia 17 de março para o dia 10 de fevereiro de 2026.
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra dispositivos da lei que instituiu o marco regulatório das apostas online.
Decisão anterior
Numa decisão anterior confirmada pelo plenário no passado, o STF determinou que o Congresso Federal adotasse medidas para impedir o uso dos recursos de programas sociais em apostas online, diante dos impactos negativos no orçamento e na saúde mental, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Para cumprir essa decisão, do STF, o Ministério da Fazenda editou normas que impediam o cadastro e o uso de plataformas de apostas por beneficiários de programas sociais. Essas normas preveem, inclusive, o encerramento de contas já existentes.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias, por sua vez, sustentou que esses atos do governo extrapolam o alcance da decisão do Supremo, porque atingiriam inclusive contas com recursos que não têm origem em benefícios sociais.
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