O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu uma manobra aprovada pelo Congresso Nacional que autorizava o pagamento retroativo de emendas parlamentares do chamado Orçamento Aecreto. Esse projeto foi aprovado na semana passada para permitir que os parlamentares pudessem gastar quase R$ 2 bilhões de emendas que não tinham sido repassadas desde 2019.
Orçamento secreto é o repasse de dinheiro público a prefeituras sem qualquer transparência, nem de quem está enviando o dinheiro, nem para que ele seria aplicado. Por causa disso, esses repasses foram considerados inconstitucionais pelo plenário do Supremo.
A decisão do ministro Flávio Dino ainda precisa passar pelo plenário da Corte. O ministro atendeu a uma ação apresentada por deputados federais e também pelo partido Rede Sustentabilidade. O ministro é relator de outras ações para dar mais transparência às emendas parlamentares.
No ano que vem, os deputados terão R$ 61 bilhões em emendas para gastar, além desses R$ 2 bilhões que estão suspensos. Nessa decisão, o ministro Flávio Dino lembrou que todos os Poderes, incluindo o Legislativo, têm o dever de preservar o equilíbrio fiscal do país.
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