O Senado aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (11), o projeto que cria o marco legal de combate ao crime organizado no país, o PL Antifacção. A proposta tipifica o crime de facção criminosa, caracterizado pelo controle territorial e atuação interestadual, e equipara facções às milícias. O texto endurece as punições: as penas mínimas passam a variar de 15 a 30 anos de prisão, e no caso dos líderes podem chegar a até 120 anos de condenação.
O projeto também torna mais rígida a progressão de pena: integrantes de facções e milícias terão que cumprir ao menos 75% da sentença em regime fechado. Prevê ainda maior integração entre polícias, Ministério Público, Coaf e Receita Federal.E retira o direito à visita íntima de condenados pelos crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas.
A equiparação de facções a grupos terroristas foi rejeitada pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Ele argumentou que não há enquadramento jurídico e que isso poderia gerar sanções internacionais ao Brasil. Para financiar as novas ações, o Senado criou um tributo sobre as apostas online, com expectativa de arrecadação de 30 bilhões de reais por ano.
O governo considerou a aprovação uma vitória. A avaliação é de que pontos polêmicos foram retirados, preservando competências da Polícia Federal. Como houve mudanças, o texto volta agora para nova análise na Câmara.
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