A lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades de Santa Catarina agora é alvo da Justiça. O presidente do Sebrae, Décio Lima, e a deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) ingressaram com uma ação popular pedindo a suspensão imediata da norma, que consideram inconstitucional e um retrocesso no combate às desigualdades no acesso ao ensino superior.
Pela nova lei, universidades públicas e outras instituições de ensino superior que recebem recursos do governo do Estado ficam proibidas de adotar cotas raciais. Há exceções restritas, como critérios exclusivamente econômicos, pessoas com deficiência e estudantes vindos da rede pública estadual. As punições previstas para quem descumprir a nova legislação são duras: multa de R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos.
“A inconstitucionalidade, ela está clara, porque existem normas federais e o Brasil é uma república, somos só país, que estabelece regras que precisam ser naturalmente cumpridas em todo o território brasileiro, como a garantia de cotas nas universidades, para que a gente possa ter certeza de pagar essa dívida permanente na cultura brasileira. O Brasil precisa interromper esse ciclo histórico de achar que existem dois Brasis, um de brancos e outro de negros”, afirma Décio Lima.
Na ação protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, Décio e Ana Paula Lima afirmam que o estado não tem competência legal para proibir políticas que já foram autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A ação popular também aponta que a lei pode gerar prejuízo financeiro ao próprio Estado, ao impor multas a instituições públicas e dificultar o acesso das universidades catarinenses a recursos federais vinculados a programas de inclusão e assistência estudantil.
Análise
Há quase 14 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o sistema de cotas raciais. Os ministros julgaram o caso da Universidade de Brasília, que foi a primeira instituição federal a implementar políticas de ação afirmativa para estudantes negros e indígenas. Para o STF, as cotas contribuem para a redução da desigualdade.
O Repórter Brasil conversou com o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, Gustavo Sampaio. Para ele, a proibição em Santa Catarina é um tema controverso e o caso deve parar no STF. Vamos ver um trecho do que ele disse.
“Os federalistas vão dizer, e essa ala dos juristas assim se posiciona, que o fato de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a constitucionalidade não impede que os estados, no âmbito desses estados, vedem a possibilidade de cotas. Uma outra ala de juristas, mais vinculada à base dos direitos fundamentais, entende que, uma vez que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento favorável às cotas, qualquer ação em sentido contrário viola o princípio da proibição do retrocesso, porque a jurisprudência já teria evoluído no sentido de garantir a acessibilidade às cotas raciais, fazendo, portanto, equidade histórica diante das desigualdades historicamente confirmadas no trajeto evolutivo do Brasil desde a colônia.
Mas, volto a falar, a matéria é controvertida. Muitos defendem que o Estado pode vedar as cotas, mas, certamente, qualquer lei nesse sentido vai chegar ao Supremo Tribunal Federal, na via de uma ação direta de inconstitucionalidade, e a Corte Suprema do Brasil terá, novamente, que decidir. E, desta vez, terá que decidir se os estados estão ou não vinculados a adotar cotas nas universidades federais ou se eles têm a autonomia institucional de negá-las.”
Indignação
O Ministério da Igualdade Racial expressou, por meio de nota, indignação com a sanção da lei que encerra a política de cotas raciais nas universidades de Santa Catarina. Segundo o ministério, a medida é inconstitucional por ferir várias normas aprovadas, nos últimos anos, pelo governo federal. O órgão vai acionar a Ordem dos Advogados do Brasil para analisar as medidas cabíveis neste caso.
Movimentos negros também reagiram e dizem que a nova lei dificulta o acesso das novas gerações às universidades.
“A gente bem sabe que, antes da política de cotas, o número de estudantes negros na universidade, tanto na graduação quanto nos cursos de pós-graduação, era muito pequeno, muito insignificante. Foi a política de cotas que apontou para que mais jovens pudessem estar presentes na universidade. Essa ausência não se dava somente por falta de qualificação, como eles costumam falar, por falta de preparo da juventude negra. Ela se dá pela questão do acesso. E, ao suspender a política de cotas, nós voltamos para esse quadro de não ter mais uma equiparação da política de equidade, porque as cotas faziam isso”, destaca Vanda Pinedo, dirigente do Movimento Negro Unificado de Santa Catarina.
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