Estão proibidas as emendas parlamentares destinadas a entidades que são administradas pelos próprios parentes ou para parentes de assessores dos congressistas. A decisão é do Supremo Tribunal Federal e é mais uma ação para dar legitimidade ao dinheiro público encaminhado a entidades do terceiro setor.
O volume de emendas parlamentares que usam dinheiro do Orçamento está em crescimento e, segundo o ministro Flávio Dino, há indícios de mau uso de verbas públicas como meio de atender a interesses pessoais. O Supremo já proibiu outras destinações, como o envio de emendas para organizações não governamentais que não têm endereço, nem endereço comprovado.
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