Congresso e Judiciário estão no centro do debate sobre os chamados penduricalhos, verbas extras pagas a servidores e que, em muitos casos, fazem a remuneração ultrapassar o teto constitucional.
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão do pagamento dessas vantagens ilegais a servidores. A decisão ocorre após o Congresso Nacional aprovar um aumento de quase R$ 800 milhões no valor dos benefícios.
A decisão do ministro Flávio Dino determinou que os três Poderes revisem, nos próximos 60 dias, os chamados penduricalhos, benefícios que estão fora do teto constitucional de 46 mil e 300 reais, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse prazo, aqueles que não estiverem previstos em lei devem ser suspensos. Nessa conta estão verbas como auxílio-locomoção, licença de um dia de folga a cada três de trabalho, que pode ser vendida ou acumulada, além de benefícios de final de ano, como o auxílio-panetone.
O Congresso Nacional deve ter papel central nesse debate, já que a decisão solicita a elaboração de uma lei que defina quais indenizações previstas no texto constitucional podem ficar fora do teto. Segundo a avaliação, essas verbas indenizatórias devem ser transitórias e excepcionais, sem possibilidade de incorporação à remuneração.
Um dia depois dessa decisão, no entanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios editou uma resolução em sentido oposto. A norma acrescentou à licença compensatória, já existente para juízes de primeira e segunda instância, mais dois dias de benefício por semana trabalhada, com limite de oito dias por mês. A resolução se soma a outra medida adotada pelo Congresso Nacional nesta semana, que também concedeu penduricalhos a servidores do Legislativo.
De acordo com especialistas em finanças públicas, falta transparência do poder público na divulgação das verbas que ultrapassam o teto constitucional. Essa ausência de informações dificulta a fiscalização das contas públicas por jornalistas, pesquisadores e pela sociedade civil, em todas as esferas da administração pública.
O plenário do Supremo Tribunal Federal deve analisar a liminar do ministro Flávio Dino no próximo dia 25 de fevereiro. Enquanto isso, pelo menos dez organizações da sociedade civil assinaram um manifesto pedindo que o presidente Lula vete integralmente os projetos de lei que criaram penduricalhos para servidores da Câmara e do Senado. Estimativas apontam que esses benefícios possam custar quase 800 milhões de reais por ano, caso entrem em vigor.
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