A morte do cachorro Orelha, brutalmente atacado por quatro adolescentes em Santa Catarina, intensificou o debate sobre a proteção dos animais. No Distrito Federal, a Lei do Animal Comunitário reconhece e protege cães e gatos que vivem em áreas comuns e são cuidados pela comunidade.
A lei determina, inclusive, que síndicos e condomínios não podem impedir que moradores alimentem ou cuidem desses animais, nem aplicar multa, advertência ou qualquer punição. O regimento interno dos condomínios não se sobrepõe à legislação. A multa por descumprimento pode chegar a 50 salários mínimos, ou seja, mais de R$ 80 mil. Impedir acesso à água ou comida pode caracterizar crime de maus-tratos, com pena de reclusão de dois a cinco anos.
Leis como essa buscam prevenir maus-tratos e estabelecer direitos e deveres de tutores e protetores. Maus-tratos contra animais são crime, e as denúncias podem ser feitas pelo Disque Denúncia 181 ou à Polícia Militar, pelo 190.
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