O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu explicações ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sobre a recriação da chamada “gratificação faroeste”, que prevê o pagamento de bônus financeiros a policiais civis por mortes de criminosos em confrontos.
A medida foi incluída por deputados estaduais em um projeto de reestruturação da Polícia Civil do Rio de Janeiro. O dispositivo havia sido vetado pelo governador, mas o veto foi derrubado em plenário, permitindo a entrada em vigor da norma. O texto estabelece o pagamento da gratificação em casos de apreensão de armas de grande calibre ou quando criminosos são neutralizados durante operações policiais.
O PSOL ingressou com ação no STF, questionando a constitucionalidade do dispositivo. Entre os argumentos apresentados estão a violação do princípio da dignidade da pessoa humana e o desrespeito a garantias legais que protegem pessoas investigadas e buscam coibir abusos por parte de agentes do Estado.
Antes de analisar o mérito da ação, Alexandre de Moraes determinou que, no prazo de dez dias, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e o governador Cláudio Castro prestem esclarecimentos formais ao STF. Com o pedido de informações, a aplicação da norma e o pagamento da gratificação passam a depender da análise do Supremo Tribunal Federal.
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