O Supremo Tribunal Federal deu um prazo para que os três Poderes cortem pagamentos acima do teto do funcionalismo público em todo o país. A decisão vem logo após o Congresso Nacional aprovar o reajuste de servidores da Câmara e do Senado.
O ministro Flávio Dino estabeleceu o prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário analisem e suspendam pagamentos a servidores públicos que ultrapassem o teto do funcionalismo. Hoje, esse teto é equivalente ao salário dos ministros do STF, atualmente em 46 mil reais.
A decisão vale também para estados e municípios. No documento, o ministro Flávio Dino critica a ausência de uma lei nacional que regulamente o pagamento de indenizações e determina ao Congresso Nacional a elaboração de uma legislação que defina quais verbas podem ser consideradas exceções ao teto.
A medida foi tomada logo depois da aprovação, pelo Congresso Nacional, de um projeto de lei que reajusta os salários dos servidores da Câmara e do Senado. O texto abre brecha para que as remunerações ultrapassem o teto do funcionalismo por meio do pagamento de gratificações e verbas adicionais, que podem dobrar os salários.
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