A regulamentação do trabalho por aplicativo é uma das pautas prioritárias do governo e do Congresso. O desafio é garantir direitos mínimos, mas sem onerar o serviço. O reconhecimento do vínculo de trabalho para empregos por aplicativo ou para quem atua como pessoa jurídica (PJ) é um debate que não tem consenso nem na justiça.
Nas relações modernas de trabalho, a pejotização e a uberização se tornaram opções para muitos brasileiros. Enquanto os primeiros são contratados como se fossem empresas, os demais prestam serviços por meio dos aplicativos digitais. Para especialistas, são formas de precarização dos trabalhadores, que ficam com menos direitos. Também há impacto sobre a Previdência Social.
O número de trabalhadores que atua por plataformas ou aplicativos digitais passa de 2,2 milhões em serviços como transporte ou entrega de comida. Um levantamento mostrou que a maioria deles é de pretos e pardos, concentrados nas classes C, D e E.
O Supremo Tribunal Federal suspendeu todos os processos na Justiça do Trabalho que pedem reconhecimento dos direitos trabalhistas nesse tipo de contrato. As plataformas argumentam que são intermediadoras, mas não vendem diretamente serviços. A PGR já se manifestou favoravelmente pela legalidade desse tipo de contratação.
Na Câmara, a expectativa é votar até abril a regulamentação do trabalho por aplicativo, para garantir direitos básicos como previdência, seguro contra acidentes e de vida. Um dos pontos que têm gerado discussão é uma taxa mínima por entrega.
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