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Lei municipal aplica multa em caso de maus-tratos de animais

Repórter Rio

No AR em 27/03/2023 - 12:00

A partir desta segunda-feira (27), quem praticar crueldade contra animais, o que já é crime, pode pagar uma multa que varia de R$ 4 mil a R$ 8 mil caso o agressor seja o próprio tutor do bichinho. A lei foi sancionada pela prefeitura do Rio e considera todas as atitudes capazes de causar sofrimento físico e psicológico aos animais como condições precárias de sobrevivência. A nova lei altera o artigo 90 do Código de Bem-Estar Animal que antes estipulava multas de que variavam de R$ 500 a R$ 4 mil.

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Criado em 27/03/2023 - 14:10

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